APERTA O CERCO AO DO DESMANCHE ILEGAL

Novas regras do Contran sobre rastreabilidade de peças e fiscalização nacional entram em vigor em um ano. Preocupação do setor é a aplicabilidade das leis estadual e federal

Segundo a Associação Brasileira de Desmontagem e Reciclagem Automotiva (Adera), o estado de São Paulo tem 6 mil desmanches e no Brasil ultrapassa der 63 mil estabelecimentos. A lei que regula e disciplina a atividade de desmanche de peças de veículos automotores no Brasil foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 21 de maio. As novas regras entram em vigor após um ano de publicação no Diário Oficial da União, e preveem multas que variam de R$ 2 mil a R$ 8 mil aos estabelecimentos infratores. O texto federal é semelhante ao da lei estadual 380/2013 sancionada em 2 de janeiro pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e como este, aguarda as regulamentações do Conselho Nacional de Transito (Contran), responsável pela implementação e a gestão do banco de dados de ambos. No caso paulista, desde 1° de julho, o DETRAN-SP (Departamento Estadual de Transito de São Paulo) está fiscalizando os desmanches na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte com grande concentração desse tipo de oficinas de desmanche.

Dada à importância do tema, a principal preocupação do setor é que a legislação federal não estabelece regras ou proíbe a venda de itens de segurança aos consumidores, sem antes passar por processo de remanufatura, feita por empresas especializadas e credenciadas para isso. Em entrevista ao Novo Varejo, Sergio Alvarenga, executivo responsável por Relações Governamentais do Sindirepa Nacional (Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios) comenta que a lei é positiva em termos de segurança, mas nebulosa em relação aos controles para garantir a rastreabilidade das autopeças usadas e todo o processo ate a aplicação nos veículos. “Esperamos a regulamentação da lei nacional para ver como funcionara na pratica. Como se garante a rastreabilidade de toda essa operação? Haverá uma autorização? Mudanças na apólice? A operação ainda esta obscura e estamos atentos ao prejuízo que isso pode causar ao nosso setor”, explica.

Em sua avaliação, essa questão ainda precisa ser definida e bem controlada pelo Poder Publico. Ate pelo contexto internacional que a lei atende. “Vemos projetos similares internacionais para coibir mesmo a desmontagem de carro sem nenhum controle. Isso é bom para o país e a sociedade”.

A lei federal determina que o banco de dados receba registro de todas as peças retiradas dos veículos desmanchados e as informações sobre a destinação final da peça, se será utilizada para reposição ou sucata. Destaque quanto à aplicabilidade da lei paulista e nacional, o executivo dos sindicatos da reparação diz que o entendimento, a principio, é de que não da mais divisão. “A federal, assim que regulamentada, vai suprir a estadual”.

Na opinião de Francisco De La Tôrre, presidente do Sincopeças, a lei federal não estrutura e nem estabelece regras claras para as empresas de desmontagem. “Isso nos causa preocupação por isso trabalhamos para que os Detrans estaduais utilizem as mesmas regras da Capital” diz. Se a obrigatoriedade de estruturação dos desmontes não se estender para todas as praças pode ocorrer uma migração de desmanches no país. “É um avanço, já que o setor não tinha regra nenhuma, mas ainda há muito a ser feito. A lei federal só estabelece a rastreabilidade das peças e a Lei paulista impõe regras para a estruturação e os processos desmontes”, opina.

20th August 2014 Notícias

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